1. INTRODUÇÃO

A MELIOR SEGUROS – CONSULTORES E CORRETORES DE SEGUROS, S.A. (MELIOR) e o setor de seguros têm um sólido histórico de respeito aos direitos individuais de privacidade e à proteção de informações pessoais. Como resultado da legislação, reforçamos ainda mais o nosso compromisso com a privacidade, informando sobre porquê e como recolhemos, usamos e divulgamos suas informações pessoais. Pode ter a certeza de que só trataremos as informações pessoais de uma forma razoável e apropriada às circunstâncias.

Esta Política de Privacidade (“Política”) foi desenvolvida com o objetivo de lhe dar a conhecer os princípios e obrigações com que nos comprometemos em matéria de proteção de dados.

Consulte aqui o detalhe de: Política de Proteção de Dados Pessoais

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A MELIOR, com sede na Rua Embaixador Martins Janeira, nº 14 – 2º, 1750-097 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

A MELIOR, enquanto responsável pelo tratamento promove a confidencialidade e a privacidade dos dados recolhidos, assegurando a sua proteção e uso adequado com os termos definidos na presente Política.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados fornecidos são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

• tratados de forma lícita, leal e transparente;
• recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
• conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.

4. RECOLHA DE DADOS JUNTO DE OUTRAS FONTES

A MELIOR poderá proceder à recolha de informação respeitante ao titular que seja relevante para a avaliação do risco a segurar e fixação das condições contratuais do seguro, junto de fontes acessíveis ao público, organismos públicos, associações do setor ou empresas especializadas, para complementar ou confirmar a informação facultada pelo titular, no âmbito da finalidade de gestão da relação pré-contratual e contratual de seguro.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

Os dados objeto de tratamento variam em função do relacionamento que tem com a MELIOR, nomeadamente:

a) Dados de Clientes: gestão de clientes (gestão administrativa, execução dos contratos de seguro, aquisição ou renovação de apólices, gestão de apólices, realização de estudos para desenvolvimento de novos produtos e serviços adaptados às preferências e características dos clientes e realização de ações de marketing, orientado ao produto ou orientado ao Cliente, avaliação das necessidades de seguro, garantia da precisão e atualização dos dados, faturação, pagamento de prémios, entre outros), prospects (realização de simulações) e prevenção de erros ou fraude;

b) Dados de Utilizadores de Sites/Plataformas: registo nos websites/plataformas digitais das marcas do responsável e gestão das funcionalidades dos mesmos;

c) Dados de Parceiros e Fornecedores: ggestão da relação contratual, faturação e cobranças, gestão da rede de prestadores – quando aplicável;

d) Dados de sujeitos singulares que entrem em contacto com a MELIOR, quer seja no âmbito de relação comercial, apresentação de reclamação, participação de sinistro, entre outros, na medida do necessário à gestão desse contacto;

O tratamento dos dados pessoais dos titulares, que sejam facultados por estes ou decorrentes da relação contratual, visando garantir a adequada transparência e licitude, têm como fundamento:

a) A gestão da relação contratual;

b) Diligências pré-contratuais;

c) Formação, gestão e execução de contratos de seguro, nestes se considerando incluídas as diligências pré contratuais e os procedimentos necessários à regularização de sinistros ou prestação de serviços contratados;

d) Controlo da qualidade dos serviços prestados (neste último caso tendo como fundamento os interesses legítimos do responsável pelo tratamento);

e) Constituem requisito necessário para a realização das finalidades descritas os dados pessoais solicitados e objeto de tratamento. Caso os titulares não facultem os dados pessoais, não é possível formalizar e executar o contrato de seguro;

f) Os dados pessoais recolhidos no âmbito da relação de serviço com Melior serão utilizados para assegurar a informação dos produtos e serviços, em linha com o interesse legítimo, sendo que estas ações não serão orientadas ao perfil de Cliente, estabelecendo-se no quadro das expetativas de relacionamento e de serviço.

Conforme referido, os dados pessoais como o contacto telefónico e endereço eletrónico poderão ser utilizados para as comunicações de serviço e/ou para informação dos produtos/serviços da Melior, desde que cumpridos os termos supracitados, nomeadamente caso não existam impactos nos seus direitos, liberdades e garantia, em linha com um relacionamento transparente, objetivo e justo.

A MELIOR apenas tratará dados de categorias especiais quando tal seja necessário ao abrigo da sua relação connosco.

Em qualquer circunstância, apenas faremos tratamento destas categorias especiais de dados com base em um dos seguintes fundamentos:

a) Quando for necessário para o cumprimento de obrigações/exercício de direitos em matéria de legislação laboral, segurança ou proteção social;

b) Quando os dados se tenham manifestamente tornado públicos pelo seu titular;

c) Se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial;

d) Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante;

e) Se o tratamento for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho ou para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado;

f) Porque nos deu o seu consentimento, nos casos em que este será a base de licitude para o seu tratamento.

6. A QUEM COMUNICAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A MELIOR poderá comunicar os dados recolhidos a outras entidades, tais como:

(i)   A Autoridade Supervisora de Seguros para cumprimento de obrigações legais;

(ii)  A entidades subcontratantes, para que procedam ao tratamento de dados sob instruções e em nome desta (incluindo mediação, execução de atividades no âmbito do contrato de seguro, desenvolvimento de ações comerciais e de marketing, empresas de desenvolvimento de software, de serviços de manutenção de equipamentos, de serviços de formação profissional, de serviços de contabilidade e de consultoria, de serviços financeiros, e de serviços de segurança). Quando tal suceda, a MELIOR assegura que as entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento cumpra os requisitos legais e regulamentares em vigor e assegure a proteção dos direitos dos titulares dos dados;

(iii)  A seguradores no quadro da regularização de sinistros;

Estas entidades ficam obrigadas a desenvolver a medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados e a assegurar a defesa dos direitos dos titulares.

(iv)  A resseguradores e co-seguradores;

(v)   A Prestadores de serviços que prestem serviços à MELIOR;

Estas entidades ficam obrigadas a desenvolver a medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados e a assegurar a defesa dos direitos dos titulares.

(vi)  A Entidades terceiras:

a) quando a comunicação dos dados seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou de ordens judiciais,

b) para a satisfação de solicitações de autoridades públicas ou governamentais (tais como a Autoridade Tributária, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Segurança Social, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Fundos de Compensação, (entre outros);

c) outras entidades que prossigam interesses públicos relevantes como seja a APS – Associação Portuguesa de Seguradores;

Em qualquer das situações acima mencionadas, a MELIOR tomará as medidas adequadas a garantir a proteção dos dados pessoais.

7. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

Para proteger as informações pessoais e o direito à privacidade, comprometemo-nos:

• Não recolher, usar ou divulgar as informações pessoais para qualquer finalidade diferente daquelas que lhe identificamos nos documentos partilhados.
• Manter as informações pessoais apenas durante o tempo que for necessário para cumprir o objetivo declarado ou conforme exigido por lei.
• Manter as informações pessoais de forma tão precisa, completa e atualizada quanto possível.
• Proteger as informações pessoais com o melhor de nossa capacidade.
• Responder a qualquer solicitação que possa fazer para aceder ou corrigir as informações pessoais que mantemos.
• Obter o seu consentimento apropriado para a recolha, utilização ou partilha das informações pessoais – desde que o mesmo seja a fonte de licitude adequada para a finalidade específica em causa.

A MELIOR adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. A MELIOR garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos visitantes dos seus sites, de todas as informações trocadas via site Internet.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?

O titular dos Dados Pessoais tem direito a solicitar à MELIOR, mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais:

• O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela mesma;
• A correção ou atualização de Dados Pessoais inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;
• O tratamento de Dados Pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos; – O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de Dados Pessoais que lhe digam respeito;
• A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de Dados Pessoais no que lhe diga respeito.

Mediante pedido escrito, dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, o titular dos Dados Pessoais tem, ainda, direito a:

• Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
• Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento;
• Receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento:

(a) em consentimento prestado pelo titular dos dados ou,

(b) em contrato celebrado,

podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.

O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade competente.

9. DECISSÕES AUTOMATIZADAS

No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos ou operações de seguro a MELIOR poderá recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do contrato ou operação de seguro respetivos, com recurso à informação, respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis na subscrição ou renovação. O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão. Em todos os casos em que a MELIOR proceda à tomada de decisões exclusivamente baseada em tratamento automatizado de dados, os processos respetivos integrarão, pelo menos, mecanismos que confiram ao titular dos dados a possibilidade de: (i) manifestar o seu ponto de vista; (ii) contestar a decisão; e (iii) solicitar e obter intervenção humana no processo de revisão e tomada de decisão.

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente, mediante publicação no sítio da MELIOR, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados. Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

11. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

12. CONTACTOS E ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para esclarecimento de quaisquer questões relativas à Política de Privacidade da Melior ou relativa a qualquer forma de tratamento dos dados, bem como para exercício dos seus direitos, e/ou apresentação de reclamações, deverá contactar-nos através de:

Morada: Rua Embaixador Martins Janeira, nº 14 – 2º, 1750-097 Lisboa

Telefone: 213 600 120

E-mail: protecaodedados@melior-seguros.pt

Tem ainda o direito de reclamar junto Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Por favor, não hesite em contatar-nos caso tenha alguma dúvida.